CNPJ inapto: o que é e como resolver
Se você encontrou a situação cadastral da sua empresa como “CNPJ inapto”, fique tranquilo, pois ainda é possível reverter a situação, evitando que sua empresa fique inapta.
Quando há alguma irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, a Receita Federal altera a situação do CNPJ de Ativo para Inapto, até que a regularização seja feita. O CNPJ inapto pode ser revertido para Ativo, mas se não for regularizado pode se tornar Inativo e aí não tem mais reversão.
Por que o CNPJ fica inapto?
O CNPJ inapto pode ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.
Essa contagem terá início a partir do ano calendário das declarações que foram omitidas, então é preciso verificar se a pendência se refere a uma obrigação mensal ou anual.
Analise abaixo alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que se não forem entregues podem gerar a inaptidão do CNPJ das empresas:
- Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
- DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
- SPED EFD-Contribuições
Esses são alguns exemplos de obrigações acessórias federais, contudo, para evitar este tipo de situação do CNPJ perante a Receita Federal, é importante implementar rotinas fiscais dentro da empresa.
Não pode fazer a opção pela contribuição reduzida o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, com relação de trabalho com empresa ou equiparado
CNPJ inapto: principais consequências para a empresa
A Instrução Normativa RFB nº1863/2018 elenca quais são as principais restrições que uma empresa que está na situação cadastral inapta pode ter, que são:
- Possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição;
- Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;
- Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Responsabilidade dos sócios pelos débitos que estejam sendo cobrados;
- Impedimento de participar de concorrência pública;
- Impedimento de participar de novas inscrições;
- Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
CNPJ inapto: o que fazer para resolver?
O primeiro passo é identificar quais são as obrigações legais que deixaram de ser entregues no prazo correto.
Feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações que foram omitidas. As regularizações são processadas diariamente, levando-se em consideração as omissões existentes no relatório da situação fiscal até as 17 horas, para a reativação do seu CNPJ.
Buscando evitar essa situação, é preciso sempre se atentar às datas e cumprir com as entregas legais conforme as obrigatoriedades da empresa.
Em situações em que não ocorrer a regularização das entregas legais omitidas, para que o CNPJ saia da situação de INAPTO, o contribuinte poderá receber intimações e arcar com as multas aplicáveis.
Fonte: https://www.contabilizei.com.
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