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CNPJ inapto: o que é e como resolver

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CNPJ inapto: o que é e como resolver

Se você encontrou a situação cadastral da sua empresa como “CNPJ inapto”, fique tranquilo, pois ainda é possível reverter a situação, evitando que sua empresa fique inapta.

Quando há alguma irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, a Receita Federal altera a situação do CNPJ de Ativo para Inapto, até que a regularização seja feita. O CNPJ inapto pode ser revertido para Ativo, mas se não for regularizado pode se tornar Inativo e aí não tem mais reversão.

Por que o CNPJ fica inapto?

O CNPJ inapto pode ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

Essa contagem terá início a partir do ano calendário das declarações que foram omitidas, então é preciso verificar se a pendência se refere a uma obrigação mensal ou anual.

Analise abaixo alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que se não forem entregues podem gerar a inaptidão do CNPJ das empresas:

  • Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
  • DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
  • SPED EFD-Contribuições

Esses são alguns exemplos de obrigações acessórias federais, contudo, para evitar este tipo de situação do CNPJ perante a Receita Federal, é importante implementar rotinas fiscais dentro da empresa.

Não pode fazer a opção pela contribuição reduzida o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, com relação de trabalho com empresa ou equiparado

CNPJ inapto: principais consequências para a empresa

A Instrução Normativa RFB nº1863/2018 elenca quais são as principais restrições que uma empresa que está na situação cadastral inapta pode ter, que são:

  • Possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição;
  • Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;
  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Responsabilidade dos sócios pelos débitos que estejam sendo cobrados;
  • Impedimento de participar de concorrência pública;
  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

 

CNPJ inapto: o que fazer para resolver?

O primeiro passo é identificar quais são as obrigações legais que deixaram de ser entregues no prazo correto.

Feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações que foram omitidas. As regularizações são processadas diariamente, levando-se em consideração as omissões existentes no relatório da situação fiscal até as 17 horas, para a reativação do seu CNPJ.

Buscando evitar essa situação, é preciso sempre se atentar às datas e cumprir com as entregas legais conforme as obrigatoriedades da empresa.

Em situações em que não ocorrer a regularização das entregas legais omitidas, para que o CNPJ saia da situação de INAPTO, o contribuinte poderá receber intimações e arcar com as multas aplicáveis.

Fonte: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/cnpj-inapto/

 

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