DET para MEI: o que fazer se perdeu o prazo para atualização?
O empreendedor que perdeu o prazo para a atualização, estipulado em 1º de agosto, deve estar atento para adotar medidas imediatas e evitar complicações.
Consequências do atraso na atualização do DET
Multas e penalidades: a falta de atualização pode resultar em multas e penalidades. Essas taxas são aplicadas para garantir que o cadastro esteja sempre atualizado, o que é essencial para a conformidade com as regulamentações trabalhistas;
Impedimento de contratação e regularização: a atualização do DET é essencial para a regularização do cadastro dos empregadores. A falta de atualização pode impedir a contratação de novos funcionários e a regularização de vínculos trabalhistas.
Não há multa por não atualizar do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.
Assim, o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notificação pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é automática. Ou seja, há multa pelo não atendimento de uma Notificação da Inspeção do Trabalho.
Medidas corretivas para regularizar a situação
Atualizar o cadastro imediatamente: a primeira ação é acessar o Portal do DET e atualizar seu cadastro o quanto antes. A atualização pode incluir informações sobre novos funcionários ou mudanças na empresa;
Verificar multas e regularizar pendências: após atualizar o cadastro, verifique se há multas pendentes e faça o pagamento para evitar complicações adicionais;
Consultar um contador ou especialista: se houver dúvidas sobre como proceder, é aconselhável consultar um contador ou especialista em legislação trabalhista para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente;
Acompanhar novos prazos: fique atento a novos prazos e atualizações relacionadas ao DET para evitar futuros problemas.
Perder o prazo para a atualização do DET pode gerar complicações para o MEI, mas com ações rápidas e a adoção de medidas corretivas, é possível regularizar a situação e evitar problemas futuros.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/ (Portal Contábeis)
para simplificar sua gestão fiscal?
Entre em contato com a Barão Assessoria Contábil, seus especialistas em contabilidade há anos.
Oferecemos soluções personalizadas para garantir que sua pequena empresa esteja sempre em dia com as obrigações fiscais.
Sendo assim, não deixe os impostos complicarem seu crescimento. Entre em contato hoje mesmo!
