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[ICMS] Divulgada nova Nota Técnica de validação da Nota Fiscal Eletrônica
No dia 12-4-2024 foi disponibilizada, no site da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2024.001, versão 1.00 – Abril de 2024, que altera campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.
De acordo com o Comentário divulgado no Informativo de ICMS também se ressalta nesta Nota Técnica as alterações introduzidas na tabela de CFOP – Códigos Fiscais de Operações e Prestações, adicionando os códigos que podem ser utilizados pelo Microempreendedor Individual.
fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.
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