Municípios Devem Adotar NFS-e Nacional até 2026 para Evitar Sanções:
O Que Isso Significa para Empresas e Contadores
A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros terão que adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme determinado pela Lei Complementar nº 214/2025. A medida visa unificar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, promovendo modernização na gestão tributária e maior transparência fiscal.
Data Limite e Sanções
A obrigatoriedade entra em vigor em janeiro de 2026, mas a Receita Federal recomenda que os municípios façam a adesão até outubro de 2025. A antecipação permitirá ajustes técnicos e operacionais antes do prazo final e ajudará a evitar as penalidades previstas para os que não
se adaptarem, como:
Suspensão das transferências voluntárias da União;
Limitação na participação plena na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo
tributo da Reforma Tributária do consumo.
Formas de Adesão
Os municípios poderão optar por duas alternativas para implementar a NFS-e nacional:
Sistema próprio com integração à plataforma nacional.
Uso do emissor gratuito fornecido pela plataforma nacional.
Essa flexibilidade permitirá que os municípios se adequem de acordo com sua infraestrutura tecnológica, mas a integração à plataforma nacional será imprescindível para garantir a compatibilidade e conformidade com a legislação.
Vantagens da Adoção Antecipada
A adaptação antecipada até outubro de 2025 traz benefícios importantes, como:
Maior controle fiscal, já que a NFS-e padronizada facilita o monitoramento das receitas. Redução de custos administrativos, devido à simplificação dos processos de emissão e arquivamento de notas fiscais de serviços.
Acesso pleno às receitas vinculadas ao novo modelo tributário, garantindo a adequação ao Sistema Nacional de Administração Tributária (SNAT).
Impactos para Empresas
A mudança no processo de emissão de NFS-e afetará principalmente os prestadores de serviços, que precisarão estar atentos ao novo sistema para garantir que suas operações fiscais estejam em conformidade com as novas exigências. Contadores devem acompanhar de perto
a implementação nos municípios, orientando seus clientes sobre a necessidade de adaptação ao novo modelo e como isso impactará o cumprimento das obrigações fiscais.
Reforçando a Transparência e Eficiência
A padronização da NFS-e está diretamente ligada aos princípios da Reforma Tributária, como
simplicidade, transparência e eficiência. Com a NFS-e nacional, o Brasil avança na construção
de um sistema tributário mais integrado, seguro e eficiente, tanto para os municípios quanto
para os contribuintes.
Conclusão: A adoção antecipada da NFS-e nacional não só evita sanções, mas também traz benefícios estratégicos para os municípios, como maior controle fiscal e redução de custos administrativos. Para as empresas, principalmente as prestadoras de serviços, é crucial garantir a conformidade com o novo sistema e começar os ajustes agora para uma transição mais tranquila.
Link da notícia: https://www.contabeis.com.br/noticias/71679/nfs-e-nacional-sera- obrigatoria-para-municipios-a-partir-de-2026/
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