Plataformas de e-commerce terão nova responsabilidade com o governo—será que sua operação está pronta?
O governo federal introduziu uma nova obrigação acessória que impacta diretamente as plataformas de comércio eletrônico que realizam remessas internacionais.
A partir da Medida Provisória 1.271/24, essas plataformas serão obrigadas a fornecer informações antecipadas sobre as mercadorias antes que elas cheguem ao Brasil.
Além disso, terão de recolher os tributos devidos já no momento da venda, algo que modifica a rotina dessas empresas e fortalece a fiscalização tributária.
O advogado Eduardo Kiralyhegy destacou que essa MP agiliza as importações sob o Regime de Tributação Simplificada ao exigir o repasse antecipado de tributos, mitigando o subfaturamento e garantindo competitividade às empresas locais.
Em paralelo, a advogada Thais Veiga Shingai ressalta que, apesar das vantagens fiscais, essas plataformas precisarão atualizar seus sistemas para cumprir os novos requisitos da Receita Federal.
Outro ponto importante na MP é a redução temporária da alíquota de Imposto de Importação sobre medicamentos importados por pessoas físicas, que agora será zero até 31 de março de 2025, desde que os medicamentos atendam a todos os requisitos dos órgãos de controle.
Compartilhe esta novidade com um colega do setor de e-commerce—essa mudança pode impactar toda a operação de importação!
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