PORTARIA 671/21: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS

PORTARIA 671/21: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?

 Você sabia que as regras sobre controle de ponto, jornada de trabalho e registro de empregados mudaram? A Portaria 671/21 já está valendo e impacta diretamente sua empresa!

[Principais Mudanças]

Controle de Ponto Eletrônico: Agora existem três tipos oficiais:

REP-C: Relógio convencional com impressão de comprovante.

REP-A: Sistema eletrônico com acordo coletivo.

REP-P: Aplicativo/sistema digital, sem necessidade de acordo coletivo.

Carteira de Trabalho Digital:

Agora o registro de empregados deve ser feito pelo eSocial, eliminando a necessidade da CTPS física.

Jornada em atividades insalubres:

Para prorrogar a jornada, a empresa deve estar regularizada e solicitar autorização no gov.br.

Auxílio-Creche:

Empresas com mais de 30 mulheres precisam garantir um espaço adequado para amamentação ou oferecer reembolso-creche.

[Impacto nas Empresas]

Se sua empresa não estiver em conformidade, pode sofrer penalidades e ações trabalhistas!

Noticia: https://www.contabeis.com.br/noticias/69491/controle-de-ponto-eletronico-o-que-muda-com-a-portaria-671-21/

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