Receita Federal libera quitação de dívidas de até R$ 50 mi com desconto

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Receita Federal libera quitação de dívidas de até R$ 50 mi com desconto

A Receita Federal anunciou uma nova oportunidade de transação tributária para contribuintes
com débitos em contencioso administrativo. Com esta medida, pessoas físicas e jurídicas,
incluindo microempresas e pequenas empresas, poderão regularizar dívidas de até R$ 50
milhões com descontos e parcelamentos facilitados.

Quem Pode Adquirir a Transação Tributária?
A transação tributária está disponível para:

Pessoas físicas

Pessoas jurídicas

Microempresas (ME)

Empresas de pequeno porte (EPP)

Santas Casas de Misericórdia

Cooperativas

Organizações da sociedade civil

Instituições de ensino

O limite de adesão é de R$ 50 milhões por contencioso e não é permitido ultrapassar esse
valor para débitos que estão em discussão administrativa.

Condições Gerais da Transação Tributária

Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, com um limite de 65% sobre o
valor total do crédito tributário.

A dívida restante pode ser parcelada em até 120 vezes (10 anos).

Para contribuintes considerados hipossuficientes, o desconto pode chegar a 70%, e o
parcelamento pode ser feito em até 145 parcelas mensais.

Créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL poderão ser usados para quitar até 30% do
saldo devedor após a aplicação dos descontos.

Como Adquirir a Transação Tributária
A adesão deve ser feita exclusivamente online, por meio do e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte), acessível no site da Receita Federal. O passo a passo para
adesão inclui:

Acesse o portal e-CAC: Link para o e-CAC

Vá para a aba "Legislação e Processo" e selecione "Requerimentos Web".

Inicie o processo digital de transação tributária.

Os contribuintes deverão apresentar:

Requerimento de adesão à transação.

Documentação que comprove a capacidade de pagamento.

Declaração contábil de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (se for o caso).

Outros documentos exigidos no edital.

A Receita Federal analisará a proposta, podendo aceitar, indeferir ou solicitar
complementações.

Prazo de Adesão
O prazo de adesão vai até 31 de outubro de 2025, com a transação formalizada após a
validação dos documentos e dados. O contribuinte deverá manter suas obrigações tributárias
em dia, pois o descumprimento poderá resultar em rescisão da transação e o
restabelecimento integral da dívida.

Regras e Impacto Esperado
A transação tributária tem como objetivo:

Reduzir o volume de litígios administrativos.

Facilitar a recuperação de créditos tributários em disputa.

Estímulo à autorregularização fiscal dos contribuintes.

Em números, as transações tributárias já geraram mais de R$ 30 bilhões desde 2020, com mais
de 400 mil adesões em todo o país.

Onde Consultar o Edital Completo
O edital completo pode ser consultado na área de "Editais de Transação por Adesão" no site da
Receita Federal.

Essa transação tributária oferece uma excelente oportunidade para regularizar dívidas de
maneira facilitada e com vantagens significativas. Aproveite para resolver pendências fiscais e
evitar complicações futuras!

Link da notícia: https://www.contabeis.com.br/noticias/71683/rfb-lanca-nova-transacao-
tributaria-para-debitos-ate-r-50-milhoes/

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