Última chance de regularizar bens não declarados – prazo termina em dezembro!
Para contribuintes com bens e ativos no Brasil ou no exterior não devidamente declarados à Receita Federal, o prazo final para regularização é 15 de dezembro de 2024.
Com a criação do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), essa oportunidade permite ajustar recursos de origem lícita ao cumprimento das normas tributárias e cambiais brasileiras, evitando sanções futuras.
Passo a Passo para Adesão:
Declaração Única: Apresentar uma declaração detalhada dos recursos a regularizar.Pagamento de Imposto e Multa: Quitar a alíquota de 15% e uma multa de 100% sobre o imposto.Dercat: Preencher e enviar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) pelo e-CAC da Receita.
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