Uma nova chance para renegociar dívidas e manter seu negócio em dia acaba de ser liberada!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU Nº 7/2024, trazendo uma oportunidade especial para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com dívidas ativas na União.
Com essa iniciativa, empresários com débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos podem reorganizar suas finanças e regularizar suas pendências.
Para aderir a essa modalidade de transação, é necessário se inscrever no portal REGULARIZE até o dia 29 de novembro.
O processo avalia automaticamente a capacidade de pagamento de cada empresa, oferecendo condições facilitadas que incluem:
Entrada facilitada: 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 12 parcelas mensais.
Desconto especial: até 100% nos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor da dívida.
Parcelamento estendido: o saldo restante pode ser dividido em até 133 parcelas mensais, com prestações mínimas de R$ 25,00 para MEIs e R$ 100,00 para demais empresas.
Para quem possui débitos previdenciários, o parcelamento é limitado a 60 meses devido a restrições constitucionais, mas as contribuições do Funrural e outras contribuições sociais podem ter prazos diferentes.
Essa medida é uma grande oportunidade para empreendedores que buscam reequilibrar suas finanças e seguir em dia com suas obrigações.
Essa oportunidade de renegociação pode ser a chave para manter o negócio em dia!
Link da notícia: https://www.contabeis.com.br/
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