MEIs, MEs e EPPs têm até 31 de janeiro para regularizar débitos e permanecer no Simples Nacional
Você sabia que mais de 1,8 milhão de empresas estão prestes a perder os benefícios do Simples Nacional? O prazo para regularizar os débitos termina no dia 31 de janeiro de 2025. Não deixe para última hora e evite complicações com a Receita Federal.
O Simples Nacional é um regime tributário que facilita a vida de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), mas manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para continuar aproveitando os benefícios.
As dívidas notificadas já somam R$ 26,7 bilhões e, a partir de 1º de fevereiro, a exclusão do regime será automática para quem não regularizar a situação.
Para quitar ou negociar suas pendências, você pode acessar:
Portal do Simples Nacional
e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal)
Sistema Regularize da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Benefícios da Regularização
Além de evitar a exclusão, você ainda pode aproveitar condições especiais, como:
Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais
Parcelamento em até 133 vezes, com entrada reduzida
Mas atenção: a primeira parcela deve ser paga até o dia 31 de janeiro para validar o acordo!
Consequências da não regularização
Quem não cumprir o prazo enfrentará:
Exclusão do Simples Nacional e perda de benefícios fiscais;
Dificuldade para emitir notas fiscais e renovar contratos;
Perda de competitividade em licitações públicas e renovação de alvarás;
Riscos sérios à sustentabilidade do negócio.
Não arrisque a saúde financeira do seu negócio! Regularize suas pendências agora e garanta a permanência no Simples Nacional. Acesse os canais oficiais e evite complicações futuras.
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