A Receita Federal ampliou as situações que podem levar um CNPJ a ser declarado inapto.
Com a nova regra, empresas que permanecerem suspensas por pelo menos um ano poderão ter a inscrição considerada inapta.
A medida também alcança empresas envolvidas em irregularidades na comercialização de combustíveis ou no comércio internacional, além daquelas que oferecem serviços financeiros, meios de pagamento ou apostas sem autorização válida.
Em determinadas situações, como nas atividades de combustíveis, financeiras, de pagamento e apostas, a inaptidão poderá ser declarada de forma sumária.
Nos casos em que houver intimação, a empresa terá 30 dias, contados da ciência, para regularizar a situação ou contestar os indícios de irregularidade.
E não trate um CNPJ inapto como um simples problema cadastral. Essa condição pode comprometer a emissão de documentos fiscais, o acesso a crédito, as operações bancárias e a continuidade da empresa.
Por isso, é fundamental acompanhar a situação cadastral do CNPJ, manter as autorizações necessárias em dia e agir rapidamente diante de qualquer notificação.
Se a sua empresa está suspensa ou possui alguma pendência cadastral, converse com um especialista contábil antes que o problema se torne maior.”
Link da notícia:
https://www.contabeis.com.br/noticias/79062/receita-altera-regras-para-declaracao-de-inaptidao-do-cnpj/
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