TRABALHO E EMPREGO – MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em
feriados no comércio
Nova data amplia prazo para negociação entre patrões e empregados; decisão reafirma
compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em
vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do
Comércio. A nova data será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União
desta quarta-feira, 18 de junho de 2025.
A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que destacou o
compromisso do governo com o diálogo social. “Mantendo o diálogo, e após conversar com o
presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria,
garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, afirmou o ministro.
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a
legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000,
alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, o funcionamento do
comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre
empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
A medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria nº
671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legislação
vigente. Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a
negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o
equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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